O Senado Nacional aprovou uma nova lei que implica em valores mais caros para quem pagar qualquer tipo de compra com cartão de crédito
No último dia 6 de Agosto, o Senado aprovou o projeto de decreto legislativo 31/2013, que permite a diferenciação de preços nas compras em dinheiro e nas que são pagas com cartão de crédito, inclusive na internet, indo contra a resolução do Conselho Nacional do Consumidor de 1989, que proibia tal prática.
A proposta criada pelo Senador Roberto Requião (PMDB-PR) – que concorre ao governo do Estado do Paraná nas eleições deste ano -, não agradou a todos. O argumento dos que são contra, como a titular da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), Juliana Pereira, não é o fato de se cobrar uma outra taxa no cartão, mas o problema será a discriminação imposta, quando se trata de forma de pagamento, já que o consumidor que pagar com o dinheiro “vivo”, pagará um valor, e quem pagar com o cartão, terá outro custo, mesmo que o item seja o mesmo.
O posicionamento do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) é contrário à proposta, apontando que o meio de pagamento é irrelevante. “Não é a diferenciação de preços que irá baixar as taxas. Se o problema é a taxa, ela deve ser discutida com as operadoras de cartão”, argumenta o diretor do DPDC, Amaury Oliva.
Requião, idealizador do projeto diz que a proposta não é para engessar nem regredir quanto a economia, mas sim uma opção para aqueles que pagam à vista e que, em alguns casos, também arcam com taxas embutidas diretamente no preço dos produtos, devido as empresas e o comerciantes acrescentarem demais valores no preço dos produtos, sendo que tais valores só são necessários quando o cartão de crédito é o meio de pagamento.
Contudo, quando o consumidor adquiri um cartão de crédito, já paga anuidade e demais taxas que fazem parte do cartão, sem contar os juros do retroativo. A cobrança de mais uma taxa se faz totalmente desnecessária. Os comerciantes quando optam por essa forma de pagamento, quando escolhem implantar esse sistema, cabe a eles negociar diretamente com as operadoras de cartão sobre as tarifas e demais questões referentes, sem envolver mais custo aos consumidores.
